17/09/2025 - Lido: 61ª Sessão Ordinária (17/09/2025)

17/09/2025 - Dispensa em Primeira Pauta

18/09/2025 - Na consultoria p/ despacho

18/09/2025 - Núcleo Social

05/11/2025 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

05/11/2025 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

05/11/2025 - Parecer: Favorável ao projeto REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

05/11/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 01/10/2025

05/11/2025 - Núcleo Social

05/11/2025 - Apto para apreciação: 05/11/2025

05/11/2025 - Aprov. em 1° votação: 74ª Sessão Ordinária (05/11/2025)

05/11/2025 - Dispensa em Segunda Pauta

06/11/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

06/11/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

18/11/2025 - Relator: Dep. Thiago Silva

18/11/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

18/11/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/11/2025

18/11/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

03/12/2025 - Aprov. em 2° votação: 80ª Sessão Ordinária (03/12/2025)

03/12/2025 - Ao Expediente

04/12/2025 - Aguardando Sanção Governamental

12/01/2026 - Lei n° 13.172/2025 D.O. Estado(n° 29139 - 19/12/2025)