01/10/2025 - Lido: 64ª Sessão Ordinária (01/10/2025)

02/10/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

08/10/2025 - Cumprindo pauta: 65ª Sessão Ordinária, 08/10/2025.

15/10/2025 - Cumprindo pauta: 66ª Sessão Ordinária, 15/10/2025.

15/10/2025 - Cumprindo pauta: 67ª Sessão Ordinária, 15/10/2025.

15/10/2025 - Cumprindo pauta: 68ª Sessão Ordinária, 15/10/2025.

15/10/2025 - Cumprindo pauta: 69ª Sessão Ordinária, 15/10/2025.

15/10/2025 - Término do cumprimento de pauta em 15/10/2025.

16/10/2025 - Na consultoria p/ despacho

17/10/2025 - Núcleo Social

17/10/2025 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

10/12/2025 - Relator: Dep. Thiago Silva

10/12/2025 - Parecer: Favorável ao projeto 2º REUNIÃO ORDINÁRIA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DIA 02-12-2025

10/12/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 02/12/2025

10/12/2025 - Núcleo Social

09/02/2026 - Apto para apreciação: 09/02/2026

13/05/2026 - Aprov. em 1° votação: 29ª Sessão Ordinária (13/05/2026)

13/05/2026 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

13/05/2026 - Cumprindo pauta: 30ª Sessão Ordinária, 13/05/2026.

20/05/2026 - Cumprindo pauta: 31ª Sessão Ordinária, 20/05/2026.

20/05/2026 - Cumprindo pauta: 32ª Sessão Ordinária, 20/05/2026.

27/05/2026 - Cumprindo pauta: 33ª Sessão Ordinária, 27/05/2026.

08/06/2026 - Cumprindo pauta: 34ª Sessão Ordinária, 03/06/2026.

08/06/2026 - Término do cumprimento de pauta em 03/06/2026.

08/06/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

08/06/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

15/07/2026 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

15/07/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

15/07/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/07/2026

15/07/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

07/08/2026 - Apto para apreciação: 07/08/2026

07/10/2026 - Aprov. em 2° votação: 51ª Sessão Ordinária (07/10/2026)

07/10/2026 - Ao Expediente

09/10/2026 - Aguardando Sanção Governamental

04/11/2026 - Lei n° 13.583/2026 D.O. Estado(n° 29348 - 03/11/2026)