08/10/2025 - Lido: 65ª Sessão Ordinária (08/10/2025)

08/10/2025 - Dispensa em Primeira Pauta

09/10/2025 - Na consultoria p/ despacho

09/10/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

09/10/2025 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Recursos Minerais e Direitos dos Animais Domésticos de Companhia Parecer

15/10/2025 - Relator: Dep. Carlos Avalone

15/10/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

15/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/10/2025

15/10/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

16/10/2025 - Apto para apreciação: 15/10/2025

16/10/2025 - Aprov. em 1° votação: 66ª Sessão Ordinária (15/10/2025)

16/10/2025 - Dispensa em Segunda Pauta

20/10/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

20/10/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

20/10/2025 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

20/10/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

20/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/10/2025

20/10/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

20/10/2025 - Apto para apreciação: 15/10/2025

20/10/2025 - Aprov. em 2° votação: 67ª Sessão Ordinária (15/10/2025)

20/10/2025 - Ao Expediente

20/10/2025 - Aguardando Sanção Governamental

12/11/2025 - Lei complementar n° 829/2025 D.O. Estado(n° 29113 - 11/11/2025)