08/10/2025 - Lido: 65ª Sessão Ordinária (08/10/2025)

09/10/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

15/10/2025 - Cumprindo pauta: 66ª Sessão Ordinária, 15/10/2025.

15/10/2025 - Cumprindo pauta: 67ª Sessão Ordinária, 15/10/2025.

20/10/2025 - Cumprindo pauta: 68ª Sessão Ordinária, 15/10/2025.

20/10/2025 - Cumprindo pauta: 69ª Sessão Ordinária, 15/10/2025.

22/10/2025 - Cumprindo pauta: 70ª Sessão Ordinária, 22/10/2025.

22/10/2025 - Término do cumprimento de pauta em 22/10/2025.

23/10/2025 - Na consultoria p/ despacho

23/10/2025 - Núcleo Econômico

23/10/2025 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária Parecer

11/11/2025 - Relator: Dep. Carlos Avalone

11/11/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

11/11/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/11/2025

11/11/2025 - Núcleo Econômico

12/11/2025 - Aprov. em 1° votação: 75ª Sessão Ordinária (12/11/2025)

12/11/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

12/11/2025 - Cumprindo pauta: 76ª Sessão Ordinária, 12/11/2025.

19/11/2025 - Dispensa em Segunda Pauta

24/11/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

24/11/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

25/11/2025 - Apresentada Substitutivo nº 1, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 25/11/2025 Substitutivo Integral nº 1

25/11/2025 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

25/11/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

25/11/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/11/2025

25/11/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

25/11/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

25/11/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/11/2025 - Núcleo Econômico

26/11/2025 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária Parecer

26/11/2025 - Relator: Dep. Carlos Avalone

26/11/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

26/11/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

26/11/2025 - Núcleo Econômico

10/12/2025 - Apto para apreciação: 10/12/2025

10/12/2025 - Aprov. em 2° votação: 82ª Sessão Ordinária (10/12/2025)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

10/12/2025 - Ao Expediente

12/12/2025 - Aguardando Sanção Governamental

12/12/2025 - Lei n° 13.152/2025 D.O. Estado(n° 29133 - 11/12/2025)