08/10/2025 - Lido: 65ª Sessão Ordinária (08/10/2025)

09/10/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

15/10/2025 - Cumprindo pauta: 66ª Sessão Ordinária, 15/10/2025.

15/10/2025 - Cumprindo pauta: 67ª Sessão Ordinária, 15/10/2025.

20/10/2025 - Cumprindo pauta: 68ª Sessão Ordinária, 15/10/2025.

20/10/2025 - Cumprindo pauta: 69ª Sessão Ordinária, 15/10/2025.

22/10/2025 - Cumprindo pauta: 70ª Sessão Ordinária, 22/10/2025.

22/10/2025 - Término do cumprimento de pauta em 22/10/2025.

23/10/2025 - Na consultoria p/ despacho

23/10/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/10/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

18/11/2025 - Relator: Dep. Diego Guimarães

18/11/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

18/11/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/11/2025

18/11/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/11/2025 - Apto para apreciação: 19/11/2025

19/11/2025 - Aprov. em 1° votação: 77ª Sessão Ordinária (19/11/2025)

19/11/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 dias.

28/11/2025 - Término do cumprimento de pauta em 28/11/2025.

15/12/2025 - Núcleo Econômico

15/12/2025 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária

15/12/2025 - Apresentada Emenda nº 1, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 15/12/2025 Emenda nº 1

15/12/2025 - Núcleo Econômico

15/12/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/12/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

16/12/2025 - Relator: Dep. Diego Guimarães

16/12/2025 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

16/12/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

16/12/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/01/2026 - Núcleo Econômico

15/01/2026 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária Parecer

15/01/2026 - Apresentada Emenda nº 2, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 22/12/2025 Emenda nº 2

15/01/2026 - Relator: Dep. Carlos Avalone

15/01/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

15/01/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/12/2025

15/01/2026 - Parecer: Contrário a emenda nº 1

15/01/2026 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

15/01/2026 - Parecer: Favorável a emenda nº 2

15/01/2026 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2

15/01/2026 - Núcleo Econômico

15/01/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/01/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

15/01/2026 - Relator: Dep. Diego Guimarães

15/01/2026 - Parecer: Favorável a emenda nº 2

15/01/2026 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2

15/01/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/01/2026 - Apto para apreciação: 22/12/2025

15/01/2026 - Aprov. em 2° votação: 6ª Sessão Extraordinária (22/12/2025)
Obs.: Acatando a emenda nº 02 e rejeitando a emenda nº 01.

15/01/2026 - Vai a redação final

15/01/2026 - Aprovado em Redação Final: 8ª Sessão Extraordinária (22/12/2025) Redação Final

15/01/2026 - Ao Expediente

15/01/2026 - Aguardando Sanção Governamental

22/01/2026 - Lei n° 13.221/2026 D.O. Estado(n° 29157 - 22/01/2026)