22/10/2025 - Lido: 70ª Sessão Ordinária (22/10/2025)

23/10/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

05/11/2025 - Cumprindo pauta: 71ª Sessão Ordinária, 22/10/2025.

05/11/2025 - Cumprindo pauta: 72ª Sessão Ordinária, 29/10/2025.

05/11/2025 - Cumprindo pauta: 73ª Sessão Ordinária, 29/10/2025.

05/11/2025 - Cumprindo pauta: 74ª Sessão Ordinária, 05/11/2025.

12/11/2025 - Cumprindo pauta: 75ª Sessão Ordinária, 12/11/2025.

12/11/2025 - Término do cumprimento de pauta em 12/11/2025.

13/11/2025 - Na consultoria p/ despacho

14/11/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

14/11/2025 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Recursos Minerais e Direitos dos Animais Domésticos de Companhia Parecer

18/11/2025 - Apresentada Substitutivo nº 1, na reunião da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Recursos Minerais e Direitos dos Animais Domésticos de Companhia do dia 18/11/2025 Substitutivo Integral nº 1

27/03/2026 - Relator: Dep. Carlos Avalone

27/03/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

27/03/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 24/11/2025

27/03/2026 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

27/03/2026 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

27/03/2026 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

16/04/2026 - Apto para apreciação: 16/04/2026

22/04/2026 - Aprov. em 1° votação: 25ª Sessão Ordinária (22/04/2026)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

22/04/2026 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

06/05/2026 - Cumprindo pauta: 26ª Sessão Ordinária, 29/04/2026.

06/05/2026 - Cumprindo pauta: 27ª Sessão Ordinária, 06/05/2026.

12/05/2026 - Cumprindo pauta: 28ª Sessão Ordinária, 06/05/2026.

13/05/2026 - Cumprindo pauta: 29ª Sessão Ordinária, 13/05/2026.

13/05/2026 - Cumprindo pauta: 30ª Sessão Ordinária, 13/05/2026.

13/05/2026 - Término do cumprimento de pauta em 13/05/2026.

14/05/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/05/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação