Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 21/10/2026 07:31:58
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 23, de 19 de novembro de 1992, para instituir normas de transição de pessoal nos casos de criação, incorporação, fusão, desmembramento ou extinção de Municípios, e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 55/2025 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 12183/2025 - Processo nº 3738/2025
Tramitação
19/11/2025 -
Lido: 77ª Sessão Ordinária (19/11/2025)
24/11/2025 -
Proposição cumprirá pauta por 10 sessões ordinárias.
27/11/2025 -
Cumprindo pauta: 78ª Sessão Ordinária, 19/11/2025.
01/12/2025 -
Cumprindo pauta: 79ª Sessão Ordinária, 26/11/2025.
04/12/2025 -
Cumprindo pauta: 80ª Sessão Ordinária, 03/12/2025.
04/12/2025 -
Cumprindo pauta: 81ª Sessão Ordinária, 03/12/2025.
10/12/2025 -
Cumprindo pauta: 82ª Sessão Ordinária, 10/12/2025.
17/12/2025 -
Cumprindo pauta: 83ª Sessão Ordinária, 10/12/2025.
17/12/2025 -
Cumprindo pauta: 84ª Sessão Ordinária, 10/12/2025.
17/12/2025 -
Cumprindo pauta: 85ª Sessão Ordinária, 17/12/2025.
17/12/2025 -
Cumprindo pauta: 86ª Sessão Ordinária, 17/12/2025.
02/02/2026 -
Cumprindo pauta: 1ª Sessão Ordinária, 02/02/2026.
02/02/2026 -
Término do cumprimento de pauta em 02/02/2026.
02/02/2026 -
Apensada ao Projeto de lei complementar n° 4/2025 em 02/02/2026
07/08/2026 -
Desapensada em 07/08/2026
10/08/2026 -
Na consultoria p/ despacho
10/08/2026 -
Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
10/08/2026 -
Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades