12/11/2025 - Lido: 75ª Sessão Ordinária (12/11/2025)

13/11/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

19/11/2025 - Dispensa em Primeira Pauta

24/11/2025 - Na consultoria p/ despacho

24/11/2025 - Núcleo Social

24/11/2025 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania, Amparo à Criança, ao Adolescente, ao Idoso e à Pessoa com Deficiência

27/11/2025 - Núcleo Social

27/11/2025 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania, Amparo à Criança, ao Adolescente, ao Idoso e à Pessoa com Deficiência Parecer

27/11/2025 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

27/11/2025 - Parecer: Favorável ao projeto REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

27/11/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/11/2025

27/11/2025 - Núcleo Social

03/12/2025 - Aprov. em 1° votação: 80ª Sessão Ordinária (03/12/2025)

04/12/2025 - Dispensa em Segunda Pauta

04/12/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/12/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

10/12/2025 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

10/12/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

10/12/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/12/2025

10/12/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/12/2025 - Aprov. em 2° votação: 82ª Sessão Ordinária (10/12/2025)

10/12/2025 - Ao Expediente

10/12/2025 - Aguardando Sanção Governamental

12/12/2025 - Lei n° 13.151/2025 D.O. Estado(n° 29133 - 11/12/2025)