Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 27/06/2026 01:34:09
Dispõe sobre a obrigação das emissoras de rádio, de televisão, e das plataformas de streaming audiovisual e sonoro que atuem no Estado de Mato Grosso, de comunicar ao Ministério Público, aos Conselhos Tutelares e às autoridades policiais competentes conteúdo, relato, ameaça, denúncia ou indícios de prática de violência física, sexual, psicológica, negligência ou exploração de crianças e adolescentes, na forma que especifica.
Projeto de lei nº 1831/2025 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 12139/2025 - Processo nº 3694/2025
Tramitação
19/11/2025 -
Lido: 77ª Sessão Ordinária (19/11/2025)
25/11/2025 -
Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
27/11/2025 -
Cumprindo pauta: 78ª Sessão Ordinária, 19/11/2025.
27/11/2025 -
Cumprindo pauta: 79ª Sessão Ordinária, 26/11/2025.
04/12/2025 -
Cumprindo pauta: 80ª Sessão Ordinária, 03/12/2025.
04/12/2025 -
Cumprindo pauta: 81ª Sessão Ordinária, 03/12/2025.
10/12/2025 -
Cumprindo pauta: 82ª Sessão Ordinária, 10/12/2025.
10/12/2025 -
Término do cumprimento de pauta em 10/12/2025.
11/12/2025 -
Na consultoria p/ despacho
11/12/2025 -
Núcleo Social
11/12/2025 -
Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania, Amparo à Criança, ao Adolescente, ao Idoso e à Pessoa com Deficiência
Parecer
26/05/2026 -
Relator: Dep. Chico Guarnieri
26/05/2026 -
Parecer: Favorável ao projeto 1º REUNIÃO ORDINÁRIA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DIA 12-05-2026
26/05/2026 -
Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/05/2026
26/05/2026 -
Núcleo Social
26/05/2026 -
Apto para apreciação: 26/05/2026