27/11/2025 - Lido: 79ª Sessão Ordinária (26/11/2025)

03/12/2025 - Dispensa em Primeira Pauta

03/12/2025 - Na consultoria p/ despacho

03/12/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

03/12/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

03/12/2025 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

03/12/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

03/12/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 03/12/2025

03/12/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

03/12/2025 - Apto para apreciação: 03/12/2025

03/12/2025 - Aprov. em 1° votação: 81ª Sessão Ordinária (03/12/2025)

03/12/2025 - Dispensa em Segunda Pauta

04/12/2025 - Núcleo Econômico

04/12/2025 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária Parecer

04/12/2025 - Relator: Dep. Carlos Avalone

04/12/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

04/12/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 03/12/2025

04/12/2025 - Núcleo Econômico

10/12/2025 - Apto para apreciação: 10/12/2025

10/12/2025 - Aprov. em 2° votação: 82ª Sessão Ordinária (10/12/2025)

10/12/2025 - Ao Expediente

10/12/2025 - Aguardando Sanção Governamental

12/12/2025 - Lei n° 13.149/2025 D.O. Estado(n° 29133 - 11/12/2025)