10/12/2025 - Lido: 82ª Sessão Ordinária (10/12/2025)

10/12/2025 - Dispensa em Primeira Pauta

11/12/2025 - Na consultoria p/ despacho

11/12/2025 - Núcleo Econômico

11/12/2025 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Parecer

11/12/2025 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

11/12/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

11/12/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/12/2025

11/12/2025 - Núcleo Econômico

11/12/2025 - Apto para apreciação: 10/12/2025

11/12/2025 - Aprov. em 1° votação: 84ª Sessão Ordinária (10/12/2025)

11/12/2025 - Dispensa em Segunda Pauta

11/12/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/12/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

17/12/2025 - Relator: Dep. Diego Guimarães

17/12/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

17/12/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/12/2025

17/12/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

22/12/2025 - Aprov. em 2° votação: 5ª Sessão Extraordinária (22/12/2025)

22/12/2025 - Ao Expediente

12/01/2026 - Aguardando Sanção Governamental

18/02/2026 - Veto Total n° 8/2026