22/12/2025 - Lido: 5ª Sessão Extraordinária (22/12/2025)

23/12/2025 - Na consultoria p/ despacho

12/01/2026 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

12/01/2026 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária Parecer

28/01/2026 - Relator: Dep. Nininho

28/01/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

28/01/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/01/2026

28/01/2026 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

02/02/2026 - Ao Expediente

09/02/2026 - Resolução n° 1.509/2026 D.O. Estado(n° 29167 - 05/02/2026) D.O. ALMT(n° 1972 - 05/02/2026)