Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 22/01/2026 14:27:10
Assegura ao condômino de edificações residenciais ou comerciais o direito de instalar estação de recarga de veículo elétrico em vaga de garagem privativa e dá outras providências.
Projeto de lei nº 13/2026 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 188/2026 - Processo nº 28/2026
Tramitação
14/01/2026 -
Lido: 11ª Sessão Extraordinária (14/01/2026)
15/01/2026 -
Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.