Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 26/02/2026 00:10:22
Indicação à Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia, a adoção das providências administrativas e legislativas necessárias para o fiel cumprimento da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece a Educação Infantil como magistério, assegurando o enquadramento dos profissionais no piso salarial nacional e nos planos de carreira do magistério público.
Indicação nº 12/2026 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 41/2026
Tramitação
14/01/2026 -
Lido: 11ª Sessão Extraordinária (14/01/2026)
15/01/2026 -
Aprovada em votação única na 11ª Sessão Extraordinária (14/01/2026)