21/01/2026 - Lido: 12ª Sessão Extraordinária (21/01/2026)

02/02/2026 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

04/02/2026 - Cumprindo pauta: 1ª Sessão Ordinária, 02/02/2026.

04/02/2026 - Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 02/02/2026.

04/02/2026 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 02/02/2026.

11/02/2026 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 11/02/2026.

11/02/2026 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 11/02/2026.

11/02/2026 - Término do cumprimento de pauta em 11/02/2026.

12/02/2026 - Na consultoria p/ despacho

12/02/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/02/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

28/04/2026 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

28/04/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

28/04/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/04/2026

28/04/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

30/04/2026 - Ao Expediente