14/01/2026 - Lido: 11ª Sessão Extraordinária (14/01/2026)

19/01/2026 - Na consultoria p/ despacho

21/01/2026 - Núcleo Social

04/02/2026 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania, Amparo à Criança, ao Adolescente, ao Idoso e à Pessoa com Deficiência Parecer

11/05/2026 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

11/05/2026 - Parecer: Favorável ao projeto REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

11/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/05/2026

11/05/2026 - Núcleo Social

11/05/2026 - Ao Expediente

14/05/2026 - Resolução n° 11.318/2026 D.O. ALMT(n° 2034 - 14/05/2026)