21/01/2026 - Lido: 12ª Sessão Extraordinária (21/01/2026)

02/02/2026 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

04/02/2026 - Cumprindo pauta: 1ª Sessão Ordinária, 02/02/2026.

04/02/2026 - Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 02/02/2026.

04/02/2026 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 02/02/2026.

11/02/2026 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 11/02/2026 Emenda nº 1

11/02/2026 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 11/02/2026.

11/02/2026 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 11/02/2026.

11/02/2026 - Término do cumprimento de pauta em 11/02/2026.

12/02/2026 - Na consultoria p/ despacho

13/02/2026 - Núcleo Social

19/02/2026 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

23/04/2026 - Relator: Dep. Lúdio Cabral

23/04/2026 - Parecer: Favorável ao projeto 1º REUNIÃO ORDINÁRIA COMISSÃO DE SAÚDE DIA 14-04-2026

23/04/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/04/2026

23/04/2026 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

23/04/2026 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

23/04/2026 - Núcleo Social

23/04/2026 - Apto para apreciação: 23/04/2026

13/05/2026 - Aprov. em 1° votação: 29ª Sessão Ordinária (13/05/2026)
Obs.: Acatando a emenda nº 01.

13/05/2026 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

13/05/2026 - Cumprindo pauta: 30ª Sessão Ordinária, 13/05/2026.

20/05/2026 - Cumprindo pauta: 31ª Sessão Ordinária, 20/05/2026.

20/05/2026 - Cumprindo pauta: 32ª Sessão Ordinária, 20/05/2026.

27/05/2026 - Cumprindo pauta: 33ª Sessão Ordinária, 27/05/2026.

03/06/2026 - Dispensa em Segunda Pauta

08/06/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

08/06/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

23/06/2026 - Relator: Dep. Chico Guarnieri

23/06/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

23/06/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/06/2026

23/06/2026 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

23/06/2026 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

23/06/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/06/2026 - Apto para apreciação: 26/06/2026

01/07/2026 - Aprov. em 2° votação: 39ª Sessão Ordinária (01/07/2026)
Obs.: Acatando a Emenda nº 01.

01/07/2026 - Vai a redação final

16/07/2026 - Aprovado em Redação Final: 43ª Sessão Ordinária (15/07/2026) Redação Final

16/07/2026 - Ao Expediente

16/07/2026 - Aguardando Sanção Governamental

06/08/2026 - Lei n° 13.519/2026 D.O. Estado(n° 29289 - 06/08/2026)