Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 04/02/2026 12:58:04
Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso para reconhecer o passivo da Revisão Geral Anual (RGA) no período de 2017 a 2022.
Proposta de emenda à Constituição nº 1/2026 Lideranças Partidárias
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Protocolo nº 408/2026 - Processo nº 104/2026
Tramitação
21/01/2026 -
Lido: 12ª Sessão Extraordinária (21/01/2026)