11/02/2026 - Lido: 4ª Sessão Ordinária (11/02/2026)

25/02/2026 - Na consultoria p/ despacho

26/02/2026 - Núcleo Social

26/02/2026 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania, Amparo à Criança, ao Adolescente, ao Idoso e à Pessoa com Deficiência Parecer

24/04/2026 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

24/04/2026 - Parecer: Favorável ao projeto REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

24/04/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/04/2026

24/04/2026 - Núcleo Social

24/04/2026 - Ao Expediente

28/04/2026 - Resolução n° 11.189/2026 D.O. ALMT(n° 2023 - 28/04/2026)