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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 16/02/2026 08:18:45

Altera a Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de lei complementar nº 6/2026 Dep. Max Russi - Protocolo nº 562/2026 - Processo nº 171/2026

Tramitação


11/02/2026 - Lido: 4ª Sessão Ordinária (11/02/2026)

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


Proposição