12/02/2026 - Lido: 4ª Sessão Ordinária (11/02/2026)

23/02/2026 - Na consultoria p/ despacho

23/02/2026 - Núcleo Social

23/02/2026 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania, Amparo à Criança, ao Adolescente, ao Idoso e à Pessoa com Deficiência Parecer

05/03/2026 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

05/03/2026 - Parecer: Favorável ao projeto REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

05/03/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/03/2026

05/03/2026 - Núcleo Social

05/03/2026 - Ao Expediente

11/03/2026 - Resolução n° 10.988/2026 D.O. ALMT(n° 1994 - 11/03/2026)