Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 04/04/2026 12:06:31
Veto total aposto ao projeto de lei nº 1001/2023, que proíbe a celebração de contratos ou posse em cargo público de pessoas condenadas por crime de maus tratos aos animais Autor: Deputado Paulo Araújo
Veto nº 5/2026 Mensagem nº 174/2025
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Protocolo nº 875/2026 - Processo nº 242/2026
Tramitação
18/02/2026 -
Lido: 4ª Sessão Ordinária (11/02/2026)
23/02/2026 -
Na consultoria p/ despacho
23/02/2026 -
Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/02/2026 -
Comissão de Constituição, Justiça e Redação