04/03/2026 - Lido: 9ª Sessão Ordinária (04/03/2026)

05/03/2026 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

09/03/2026 - Cumprindo pauta: 10ª Sessão Ordinária, 04/03/2026.

13/03/2026 - Cumprindo pauta: 11ª Sessão Ordinária, 11/03/2026.

13/03/2026 - Cumprindo pauta: 12ª Sessão Ordinária, 11/03/2026.

18/03/2026 - Cumprindo pauta: 13ª Sessão Ordinária, 18/03/2026.

18/03/2026 - Cumprindo pauta: 14ª Sessão Ordinária, 18/03/2026.

18/03/2026 - Término do cumprimento de pauta em 18/03/2026.

19/03/2026 - Na consultoria p/ despacho

20/03/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

20/03/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

14/04/2026 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

14/04/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

14/04/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/04/2026

14/04/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/04/2026 - Ao Expediente

23/04/2026 - Aguardando Sanção Governamental

27/05/2026 - Lei n° 13.383/2026 D.O. Estado(n° 29242 - 27/05/2026) D.O. ALMT(n° 2043 - 27/05/2026)