25/02/2026 - Lido: 8ª Sessão Ordinária (25/02/2026)

26/02/2026 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

04/03/2026 - Cumprindo pauta: 9ª Sessão Ordinária, 04/03/2026.

04/03/2026 - Urgência Urgentíssima

06/03/2026 - Na consultoria p/ despacho

06/03/2026 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

06/03/2026 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária Parecer

11/03/2026 - Relator: Dep. Júlio Campos

11/03/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

11/03/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/03/2026

11/03/2026 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

16/03/2026 - Concedida vista ao dep. Gilberto Cattani na sessão do dia 11/03/2026

16/03/2026 - Devolvido pelo dep. Gilberto Cattani na data 12/03/2026

16/03/2026 - Apto para apreciação: 16/03/2026

18/03/2026 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

18/03/2026 - Parecer Oral: Favorável

18/03/2026 - Aprov. em 1° votação: 13ª Sessão Ordinária (18/03/2026)

19/03/2026 - Na consultoria p/ despacho

19/03/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/03/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

25/03/2026 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

25/03/2026 - Parecer: Contrário ao projeto Derrubado o parecer do relator

25/03/2026 - Voto: Rejeita o Parecer ao projeto na reunião 25/03/2026

25/03/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/03/2026 - Apto para apreciação: 25/03/2026

26/03/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/03/2026 - Parecer Oral: Favorável

26/03/2026 - Aprov. em 2° votação: 14ª Sessão Ordinária (18/03/2026)

26/03/2026 - Ao Expediente

01/04/2026 - Decreto Legislativo n° 81/2026 D.O. Estado(n° 29205 - 01/04/2026) D.O. ALMT(n° 2009 - 01/04/2026)