Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 04/03/2026 21:12:57
Altera o art. 153 da Constituição do Estado de Mato Grosso para estabelecer quórum qualificado para criação e majoração de contribuições destinadas a fundos públicos estaduais.
Proposta de emenda à Constituição nº 2/2026 Dep. Janaina Riva
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Protocolo nº 1378/2026 - Processo nº 592/2026
Tramitação
04/03/2026 -
Lido: 9ª Sessão Ordinária (04/03/2026)