04/03/2026 - Lido: 9ª Sessão Ordinária (04/03/2026)

04/03/2026 - Dispensa em Primeira Pauta

05/03/2026 - Na consultoria p/ despacho

05/03/2026 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

05/03/2026 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte Parecer

11/03/2026 - Relator: Dep. Valmir Moretto

11/03/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

11/03/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/03/2026

11/03/2026 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

13/03/2026 - Apto para apreciação: 13/03/2026

18/03/2026 - Aprov. em 1° votação: 13ª Sessão Ordinária (18/03/2026)

18/03/2026 - Dispensa em Segunda Pauta

19/03/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/03/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

25/03/2026 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

25/03/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

25/03/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/03/2026

25/03/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/03/2026 - Apto para apreciação: 25/03/2026

26/03/2026 - Aprov. em 2° votação: 15ª Sessão Ordinária (25/03/2026)

26/03/2026 - Ao Expediente

27/03/2026 - Aguardando Sanção Governamental

23/04/2026 - Lei n° 13.342/2026 D.O. Estado(n° 29217 - 22/04/2026)