04/03/2026 - Lido: 9ª Sessão Ordinária (04/03/2026)

05/03/2026 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

09/03/2026 - Cumprindo pauta: 10ª Sessão Ordinária, 04/03/2026.

13/03/2026 - Cumprindo pauta: 11ª Sessão Ordinária, 11/03/2026.

13/03/2026 - Cumprindo pauta: 12ª Sessão Ordinária, 11/03/2026.

18/03/2026 - Cumprindo pauta: 13ª Sessão Ordinária, 18/03/2026.

18/03/2026 - Cumprindo pauta: 14ª Sessão Ordinária, 18/03/2026.

18/03/2026 - Término do cumprimento de pauta em 18/03/2026.

19/03/2026 - Na consultoria p/ despacho

24/03/2026 - Núcleo Social

24/03/2026 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

07/05/2026 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

07/05/2026 - Parecer: Favorável ao projeto 2º REUNIÃO ORDINÁRIA COMISSÃO DE SAÚDE DIA 05-05-2026

07/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/05/2026

07/05/2026 - Núcleo Social

08/05/2026 - Apto para apreciação: 08/05/2026

20/05/2026 - Aprov. em 1° votação: 31ª Sessão Ordinária (20/05/2026)

20/05/2026 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

20/05/2026 - Cumprindo pauta: 32ª Sessão Ordinária, 20/05/2026.

27/05/2026 - Cumprindo pauta: 33ª Sessão Ordinária, 27/05/2026.

09/06/2026 - Cumprindo pauta: 34ª Sessão Ordinária, 03/06/2026.

10/06/2026 - Cumprindo pauta: 35ª Sessão Ordinária, 10/06/2026.

17/06/2026 - Cumprindo pauta: 36ª Sessão Ordinária, 17/06/2026.

17/06/2026 - Término do cumprimento de pauta em 17/06/2026.

19/06/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/06/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

19/08/2026 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

19/08/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

19/08/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 19/08/2026

19/08/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

21/08/2026 - Apto para apreciação: 21/08/2026

07/10/2026 - Aprov. em 2° votação: 51ª Sessão Ordinária (07/10/2026)

07/10/2026 - Ao Expediente

09/10/2026 - Aguardando Sanção Governamental