Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/04/2026 22:03:36
Dispõe sobre o direito do consumidor à recuperação de fotografias, vídeos e conteúdos digitais armazenados em redes sociais após a exclusão, bloqueio ou extinção de contas, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 321/2026 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 1948/2026 - Processo nº 875/2026
Tramitação
18/03/2026 -
Lido: 13ª Sessão Ordinária (18/03/2026)
19/03/2026 -
Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
20/03/2026 -
Cumprindo pauta: 14ª Sessão Ordinária, 18/03/2026.
25/03/2026 -
Cumprindo pauta: 15ª Sessão Ordinária, 25/03/2026.
25/03/2026 -
Cumprindo pauta: 16ª Sessão Ordinária, 25/03/2026.
25/03/2026 -
Cumprindo pauta: 17ª Sessão Ordinária, 25/03/2026.
01/04/2026 -
Cumprindo pauta: 18ª Sessão Ordinária, 01/04/2026.
01/04/2026 -
Término do cumprimento de pauta em 01/04/2026.
06/04/2026 -
Na consultoria p/ despacho
06/04/2026 -
Núcleo Econômico
06/04/2026 -
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
14/04/2026 -
Núcleo Econômico