Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 17/10/2026 12:26:20
Susta os efeitos de dispositivos da Instrução Normativa nº 25/2025/GAB/SEJUS/MT que autorizam o ingresso de cigarros nas unidades prisionais do Estado de Mato Grosso, por exceder o poder regulamentar.
Projeto de decreto legislativo nº 4/2026 Dep. Gilberto Cattani
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Protocolo nº 1919/2026 - Processo nº 846/2026
Tramitação
18/03/2026 -
Lido: 13ª Sessão Ordinária (18/03/2026)
23/03/2026 -
Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
23/03/2026 -
Cumprindo pauta: 14ª Sessão Ordinária, 18/03/2026.
27/03/2026 -
Cumprindo pauta: 15ª Sessão Ordinária, 25/03/2026.
27/03/2026 -
Cumprindo pauta: 16ª Sessão Ordinária, 25/03/2026.
27/03/2026 -
Cumprindo pauta: 17ª Sessão Ordinária, 25/03/2026.
01/04/2026 -
Cumprindo pauta: 18ª Sessão Ordinária, 01/04/2026.
01/04/2026 -
Término do cumprimento de pauta em 01/04/2026.
06/04/2026 -
Na consultoria p/ despacho
06/04/2026 -
Núcleo Social
06/04/2026 -
Comissão de Segurança Pública e Comunitária
Parecer
07/05/2026 -
Relator: Dep. Beto Dois a Um
07/05/2026 -
Parecer: Favorável ao projeto REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
07/05/2026 -
Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/05/2026
07/05/2026 -
Núcleo Social