01/04/2026 - Lido: 18ª Sessão Ordinária (01/04/2026)

06/04/2026 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

07/04/2026 - Cumprindo pauta: 19ª Sessão Ordinária, 07/04/2026.

15/04/2026 - Cumprindo pauta: 20ª Sessão Ordinária, 15/04/2026.

15/04/2026 - Cumprindo pauta: 21ª Sessão Ordinária, 15/04/2026.

17/04/2026 - Cumprindo pauta: 22ª Sessão Ordinária, 15/04/2026.

22/04/2026 - Cumprindo pauta: 23ª Sessão Ordinária, 22/04/2026.

22/04/2026 - Término do cumprimento de pauta em 22/04/2026.

23/04/2026 - Na consultoria p/ despacho

23/04/2026 - Núcleo Econômico

23/04/2026 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Parecer

06/05/2026 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

06/05/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

06/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/05/2026

06/05/2026 - Núcleo Econômico

07/05/2026 - Apto para apreciação: 07/05/2026

13/05/2026 - Aprov. em 1° votação: 29ª Sessão Ordinária (13/05/2026)

13/05/2026 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

13/05/2026 - Cumprindo pauta: 30ª Sessão Ordinária, 13/05/2026.

20/05/2026 - Cumprindo pauta: 31ª Sessão Ordinária, 20/05/2026.

20/05/2026 - Cumprindo pauta: 32ª Sessão Ordinária, 20/05/2026.

27/05/2026 - Cumprindo pauta: 33ª Sessão Ordinária, 27/05/2026.

03/06/2026 - Dispensa em Segunda Pauta

08/06/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

08/06/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

16/06/2026 - Relator: Dep. Chico Guarnieri

16/06/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

16/06/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 16/06/2026

16/06/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação