01/04/2026 - Lido: 18ª Sessão Ordinária (01/04/2026)

06/04/2026 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

07/04/2026 - Cumprindo pauta: 19ª Sessão Ordinária, 07/04/2026.

15/04/2026 - Cumprindo pauta: 20ª Sessão Ordinária, 15/04/2026.

15/04/2026 - Cumprindo pauta: 21ª Sessão Ordinária, 15/04/2026.

17/04/2026 - Cumprindo pauta: 22ª Sessão Ordinária, 15/04/2026.

22/04/2026 - Cumprindo pauta: 23ª Sessão Ordinária, 22/04/2026.

22/04/2026 - Término do cumprimento de pauta em 22/04/2026.

23/04/2026 - Na consultoria p/ despacho

23/04/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/04/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

26/05/2026 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

26/05/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

26/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/05/2026

26/05/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

28/05/2026 - Ao Expediente

02/06/2026 - Aguardando Sanção Governamental

06/07/2026 - Lei n° 13.478/2026 D.O. Estado(n° 29266 - 06/07/2026) D.O. ALMT(n° 2068 - 06/07/2026)