01/04/2026 - Lido: 18ª Sessão Ordinária (01/04/2026)

06/04/2026 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

07/04/2026 - Cumprindo pauta: 19ª Sessão Ordinária, 07/04/2026.

15/04/2026 - Cumprindo pauta: 20ª Sessão Ordinária, 15/04/2026.

15/04/2026 - Cumprindo pauta: 21ª Sessão Ordinária, 15/04/2026.

17/04/2026 - Cumprindo pauta: 22ª Sessão Ordinária, 15/04/2026.

22/04/2026 - Cumprindo pauta: 23ª Sessão Ordinária, 22/04/2026.

22/04/2026 - Término do cumprimento de pauta em 22/04/2026.

23/04/2026 - Na consultoria p/ despacho

03/06/2026 - Núcleo Econômico

03/06/2026 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária Parecer

10/06/2026 - Relator: Dep. Juca do Guaraná

10/06/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

10/06/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/06/2026

10/06/2026 - Núcleo Econômico

10/06/2026 - Apto para apreciação: 10/06/2026

10/06/2026 - Aprov. em 1° votação: 35ª Sessão Ordinária (10/06/2026)

10/06/2026 - Dispensa em Segunda Pauta

10/06/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/06/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

17/06/2026 - Concedida vista ao dep. Diego Guimarães na reunião da comissão Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 16/06/2026

18/06/2026 - Devolvido: 18/06/2026

23/06/2026 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

23/06/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

23/06/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/06/2026

23/06/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

24/06/2026 - Apto para apreciação: 23/06/2026

25/06/2026 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 24/06/2026 Emenda nº 1

25/06/2026 - Na consultoria p/ despacho

25/06/2026 - Núcleo Econômico

25/06/2026 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária Parecer

25/06/2026 - Relator: Dep. Carlos Avalone

25/06/2026 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

25/06/2026 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

25/06/2026 - Núcleo Econômico

30/06/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

30/06/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

30/06/2026 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

30/06/2026 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

30/06/2026 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

30/06/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

30/06/2026 - Apto para apreciação: 24/06/2026

30/06/2026 - Aprov. em 2° votação: 37ª Sessão Ordinária (24/06/2026)
Obs.: Acatando a emenda nº 01.

30/06/2026 - Vai a redação final

30/06/2026 - Aprovado em Redação Final: 38ª Sessão Ordinária (24/06/2026) Redação Final

30/06/2026 - Ao Expediente

30/06/2026 - Aguardando Sanção Governamental

30/06/2026 - Lei n° 13.467/2026 D.O. Estado(n° 29261 - 26/06/2026)