Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 14/05/2026 21:23:03
Dispõe sobre a regulamentação da veiculação de publicidade, propaganda e patrocínio de plataformas de apostas esportivas de quota fixa (“bets”) no âmbito do Estado de Mato Grosso, estabelecendo medidas de proteção ao consumidor, à infância e à juventude, de prevenção ao jogo patológico e ao superendividamento, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 445/2026 Dep. Carlos Avalone
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Protocolo nº 2844/2026 - Processo nº 1194/2026
Tramitação
15/04/2026 -
Lido: 20ª Sessão Ordinária (15/04/2026)
16/04/2026 -
Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
17/04/2026 -
Cumprindo pauta: 21ª Sessão Ordinária, 15/04/2026.
17/04/2026 -
Cumprindo pauta: 22ª Sessão Ordinária, 15/04/2026.
22/04/2026 -
Cumprindo pauta: 23ª Sessão Ordinária, 22/04/2026.
27/04/2026 -
Cumprindo pauta: 24ª Sessão Ordinária, 22/04/2026.
27/04/2026 -
Cumprindo pauta: 25ª Sessão Ordinária, 22/04/2026.
27/04/2026 -
Término do cumprimento de pauta em 22/04/2026.
30/04/2026 -
Na consultoria p/ despacho
30/04/2026 -
Apensada ao Projeto de lei n° 1068/2025 em 30/04/2026