29/04/2026 - Lido: 26ª Sessão Ordinária (29/04/2026)

29/04/2026 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

06/05/2026 - Cumprindo pauta: 27ª Sessão Ordinária, 06/05/2026.

06/05/2026 - Cumprindo pauta: 28ª Sessão Ordinária, 06/05/2026.

13/05/2026 - Cumprindo pauta: 29ª Sessão Ordinária, 13/05/2026.

13/05/2026 - Cumprindo pauta: 30ª Sessão Ordinária, 13/05/2026.

20/05/2026 - Cumprindo pauta: 31ª Sessão Ordinária, 20/05/2026.

20/05/2026 - Término do cumprimento de pauta em 20/05/2026.

21/05/2026 - Na consultoria p/ despacho

21/05/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

21/05/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

09/06/2026 - Relator: Dep. Júlio Campos

09/06/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

09/06/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/06/2026

09/06/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/06/2026 - Ao Expediente

15/06/2026 - Aguardando Sanção Governamental

08/07/2026 - Lei n° 13.493/2026 D.O. Estado(n° 29268 - 08/07/2026) D.O. ALMT(n° 2070 - 08/07/2026)