06/05/2026 - Lido: 27ª Sessão Ordinária (06/05/2026)

06/05/2026 - Dispensa em Primeira Pauta

07/05/2026 - Na consultoria p/ despacho

07/05/2026 - Núcleo Social

07/05/2026 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

12/05/2026 - Relator: Dep. Paulo Araújo

12/05/2026 - Parecer: Favorável ao projeto REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

12/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/05/2026

12/05/2026 - Núcleo Social

12/05/2026 - Apto para apreciação: 12/05/2026

13/05/2026 - Aprov. em 1° votação: 29ª Sessão Ordinária (13/05/2026)

13/05/2026 - Dispensa em Segunda Pauta

14/05/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/05/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

07/07/2026 - Relator: Dep. Chico Guarnieri

07/07/2026 - Parecer: Contrário ao projeto

07/07/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/07/2026

07/07/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/07/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/07/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/07/2026 - Apresentada Substitutivo nº 1, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 14/07/2026 Substitutivo Integral nº 1

14/07/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/07/2026 - Núcleo Social

14/07/2026 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

14/07/2026 - Relator: Dep. Dr. João

14/07/2026 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

14/07/2026 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

14/07/2026 - Núcleo Social

14/07/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/07/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

14/07/2026 - Relator: Dep. Alex Sandro

14/07/2026 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

14/07/2026 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

14/07/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/07/2026 - Apto para apreciação: 15/07/2026

15/07/2026 - Aprov. em 2° votação: 43ª Sessão Ordinária (15/07/2026)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

15/07/2026 - Ao Expediente

16/07/2026 - Aguardando Sanção Governamental

06/08/2026 - Lei n° 13.518/2026 D.O. Estado(n° 29289 - 06/08/2026)