13/05/2026 - Lido: 29ª Sessão Ordinária (13/05/2026)

19/05/2026 - Na consultoria p/ despacho

19/05/2026 - Núcleo Social

19/05/2026 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania, Amparo à Criança, ao Adolescente, ao Idoso e à Pessoa com Deficiência Parecer

08/06/2026 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

08/06/2026 - Parecer: Favorável ao projeto REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

08/06/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 08/06/2026

08/06/2026 - Núcleo Social

08/06/2026 - Ao Expediente

12/06/2026 - Resolução n° 11.529/2026 D.O. ALMT(n° 2053 - 12/06/2026)