27/05/2026 - Lido: 33ª Sessão Ordinária (27/05/2026)

08/06/2026 - Na consultoria p/ despacho

08/06/2026 - Núcleo Social

08/06/2026 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania, Amparo à Criança, ao Adolescente, ao Idoso e à Pessoa com Deficiência Parecer

22/06/2026 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

22/06/2026 - Parecer: Favorável ao projeto REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

22/06/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/06/2026

22/06/2026 - Núcleo Social

22/06/2026 - Ao Expediente

30/06/2026 - Resolução n° 11.609/2026 D.O. ALMT(n° 2064 - 29/06/2026)