24/06/2026 - Lido: 37ª Sessão Ordinária (24/06/2026)

25/06/2026 - Dispensa em Primeira Pauta

25/06/2026 - Na consultoria p/ despacho

25/06/2026 - Núcleo Social

25/06/2026 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania, Amparo à Criança, ao Adolescente, ao Idoso e à Pessoa com Deficiência Parecer

06/07/2026 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

06/07/2026 - Parecer: Favorável ao projeto REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

06/07/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/07/2026

06/07/2026 - Núcleo Social

06/07/2026 - Apto para apreciação: 06/07/2026

15/07/2026 - Aprov. em 1° votação: 43ª Sessão Ordinária (15/07/2026)

15/07/2026 - Dispensa em Segunda Pauta

15/07/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/07/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

17/08/2026 - Relator: Dep. Chico Guarnieri

17/08/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

17/08/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/08/2026

17/08/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

17/08/2026 - Apto para apreciação: 12/08/2026

17/08/2026 - Aprov. em 2° votação: 46ª Sessão Ordinária (12/08/2026)

17/08/2026 - Ao Expediente

17/08/2026 - Aguardando Sanção Governamental

02/09/2026 - Lei n° 13.547/2026 D.O. Estado(n° 29308 - 02/09/2026)