01/07/2026 - Lido: 39ª Sessão Ordinária (01/07/2026)

02/07/2026 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

02/07/2026 - Cumprindo pauta: 40ª Sessão Ordinária, 01/07/2026.

02/07/2026 - Cumprindo pauta: 41ª Sessão Ordinária, 01/07/2026.

08/07/2026 - Dispensa em Primeira Pauta

08/07/2026 - Na consultoria p/ despacho

09/07/2026 - Núcleo Econômico

09/07/2026 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Parecer

14/07/2026 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

14/07/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

14/07/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 08/07/2026

14/07/2026 - Núcleo Econômico

14/07/2026 - Apto para apreciação: 14/07/2026

15/07/2026 - Concedida vista ao dep. Valdir Barranco na sessão do dia 15/07/2026

15/07/2026 - Devolvido pelo dep. Valdir Barranco na data 15/07/2026

15/07/2026 - Aprov. em 1° votação: 45ª Sessão Ordinária (15/07/2026)

15/07/2026 - Dispensa em Segunda Pauta

15/07/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/07/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

13/08/2026 - Relator: Dep. Chico Guarnieri

13/08/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

13/08/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/08/2026

13/08/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/08/2026 - Apto para apreciação: 12/08/2026

13/08/2026 - Concedida vista ao dep. Valdir Barranco na sessão do dia 12/08/2026

19/08/2026 - Devolvido pelo dep. Valdir Barranco na data 17/08/2026

19/08/2026 - Aprov. em 2° votação: 47ª Sessão Ordinária (19/08/2026)

19/08/2026 - Ao Expediente

19/08/2026 - Aguardando Sanção Governamental

02/09/2026 - Lei n° 13.546/2026 D.O. Estado(n° 29307 - 01/09/2026)