Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 27/09/2026 03:43:57
Convoca plebiscito para a consulta prévia às populações dos Municípios de Primavera do Leste/MT e de Poxoréu/MT sobre o desmembramento do Distrito de Nova Poxoréu do Município de Poxoréu e a sua incorporação ao Município de Primavera do Leste, nos termos do artigo 18, § 4º, da Constituição Federal; nos termos do artigo 6º da Constituição Estadual de Mato Grosso; nos termos do artigo 5º da Lei Federal 9.709, de 18 de novembro de 1998; nos termos da Lei Complementar Federal nº 230, de 15 de abril de 2026 e nos termos da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral TSE no 23.385, de 16 de agosto de 2012.
Projeto de decreto legislativo nº 6/2026 Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades
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Protocolo nº 6757/2026 - Processo nº 2240/2026
Tramitação
01/07/2026 -
Lido: 39ª Sessão Ordinária (01/07/2026)
02/07/2026 -
Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
02/07/2026 -
Cumprindo pauta: 40ª Sessão Ordinária, 01/07/2026.
02/07/2026 -
Cumprindo pauta: 41ª Sessão Ordinária, 01/07/2026.
08/07/2026 -
Cumprindo pauta: 42ª Sessão Ordinária, 08/07/2026.
15/07/2026 -
Dispensa em Primeira Pauta
15/07/2026 -
Na consultoria p/ despacho
15/07/2026 -
Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
15/07/2026 -
Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades
Parecer
16/07/2026 -
Relator: Dep. Nininho
16/07/2026 -
Parecer: Favorável ao projeto Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), em anexo.
16/07/2026 -
Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/07/2026
16/07/2026 -
Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
16/07/2026 -
Apto para apreciação: 15/07/2026
16/07/2026 -
Aprov. em 1° votação: 44ª Sessão Ordinária (15/07/2026)
16/07/2026 -
Dispensa em Segunda Pauta
16/07/2026 -
Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/07/2026 -
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
16/07/2026 -
Relator: Dep. Diego Guimarães
16/07/2026 -
Parecer: Favorável ao projeto
16/07/2026 -
Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/07/2026
16/07/2026 -
Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/07/2026 -
Apto para apreciação: 15/07/2026
21/07/2026 -
Aprov. em 2° votação: 45ª Sessão Ordinária (15/07/2026)
21/07/2026 -
Ao Expediente
22/07/2026 -
Aguardando Sanção Governamental
22/07/2026 -
Decreto Legislativo n° 82/2026 D.O. Estado(n° 29278 - 22/07/2026) D.O. ALMT(n° 2079 - 22/07/2026)