Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 11/07/2026 04:32:20
Convoca plebiscito para a consulta prévia às populações dos Municípios de Primavera do Leste/MT e de Poxoréu/MT sobre o desmembramento do Distrito de Nova Poxoréu do Município de Poxoréu e a sua incorporação ao Município de Primavera do Leste, nos termos do artigo 18, § 4º, da Constituição Federal; nos termos do artigo 6º da Constituição Estadual de Mato Grosso; nos termos do artigo 5º da Lei Federal 9.709, de 18 de novembro de 1998; nos termos da Lei Complementar Federal nº 230, de 15 de abril de 2026 e nos termos da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral TSE no 23.385, de 16 de agosto de 2012.
Projeto de decreto legislativo nº 6/2026 Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades
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Protocolo nº 6757/2026 - Processo nº 2240/2026
Tramitação
01/07/2026 -
Lido: 39ª Sessão Ordinária (01/07/2026)
02/07/2026 -
Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
02/07/2026 -
Cumprindo pauta: 40ª Sessão Ordinária, 01/07/2026.
02/07/2026 -
Cumprindo pauta: 41ª Sessão Ordinária, 01/07/2026.
08/07/2026 -
Cumprindo pauta: 42ª Sessão Ordinária, 08/07/2026.