Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 09/01/2026 10:44:24
TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE ÁGUA FILTRADA EM TODO BAR, RESTAURANTE, LANCHONETE, HOSPEDARIA, HOTEL OU ESTABELECIMENTO SIMILAR E DÁ PROVIDÊNCIAS CONEXAS.
Projeto de lei nº 470/2015 Dep. Emanuel Pinheiro
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Protocolo nº 4159/2015 - Processo nº 837/2015
Tramitação
11/08/2015 -
Lido: 81ª Sessão Ordinária (11/08/2015)
13/08/2015 -
Pauta: 18/08/2015 à 25/08/2015
27/08/2015 -
Na consultoria p/ despacho
02/09/2015 -
Núcleo Social
02/09/2015 -
Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
14/03/2016 -
Relator: Dep. Max Russi
14/03/2016 -
Parecer: Favorável ao projeto
14/03/2016 -
Voto: Acata o Parecer ao projeto
15/03/2016 -
Núcleo Social
16/03/2016 -
Apto para apreciação: 16/03/2016
05/06/2017 -
Na consultoria p/ despacho
08/02/2019 -
Ao arquivo 06/02/2019, com base nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.