15/12/2015 - Lido: 138ª Sessão Ordinária (15/12/2015)
17/12/2015 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 16/12/2015
Emenda nº 1
17/12/2015 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 16/12/2015
Emenda nº 2
17/12/2015 - Apresentada Emenda nº 3, na sessão do dia 16/12/2015
Emenda nº 3
17/12/2015 - Apresentada Emenda nº 4, na sessão do dia 16/12/2015
Emenda nº 4
17/12/2015 - Apresentada Emenda nº 5, na sessão do dia 16/12/2015
Emenda nº 5
17/12/2015 - Apresentada Emenda nº 6, na sessão do dia 16/12/2015
Emenda nº 6
17/12/2015 - Apresentada Emenda nº 7, na sessão do dia 16/12/2015
Emenda nº 7
17/12/2015 - Apresentada Emenda nº 8, na sessão do dia 16/12/2015
Emenda nº 8
17/12/2015 - Apresentada Emenda nº 9, na sessão do dia 16/12/2015
Emenda nº 9
17/12/2015 - Apresentada Emenda nº 10, na sessão do dia 16/12/2015
Emenda nº 10
21/12/2015 - Apresentada Emenda nº 11, na sessão do dia 17/12/2015
Emenda nº 11
21/12/2015 - Apresentada Emenda nº 12, na sessão do dia 17/12/2015
Emenda nº 12
21/12/2015 - Apresentada Emenda nº 13, na sessão do dia 17/12/2015
Emenda nº 13
21/12/2015 - Apresentada Emenda nº 14, na sessão do dia 17/12/2015
Emenda nº 14
21/12/2015 - Apresentada Emenda nº 15, na sessão do dia 17/12/2015
Emenda nº 15
21/12/2015 - Apresentada Emenda nº 16, na sessão do dia 17/12/2015
Emenda nº 16
21/12/2015 - Apresentada Emenda nº 17, na sessão do dia 17/12/2015
Emenda nº 17
21/12/2015 - Apresentada Emenda nº 18, na sessão do dia 17/12/2015
Emenda nº 18
21/12/2015 - Apresentada Emenda nº 19, na sessão do dia 17/12/2015
Emenda nº 19
21/12/2015 - Apresentada Emenda nº 20, na sessão do dia 17/12/2015
Emenda nº 20
21/12/2015 - Apresentada Emenda nº 21, na sessão do dia 16/12/2015
Emenda nº 21
21/12/2015 - Apresentada Emenda nº 22, na sessão do dia 16/12/2015
Emenda nº 22
21/12/2015 - Apresentada Emenda nº 23, na sessão do dia 16/12/2015
Emenda nº 23
21/12/2015 - Apresentada Emenda nº 24, na sessão do dia 17/12/2015
Emenda nº 24
21/12/2015 - Apresentada Emenda nº 25, na sessão do dia 17/12/2015
Emenda nº 25
21/12/2015 - Apresentada Emenda nº 26, na sessão do dia 17/12/2015
Emenda nº 26
21/12/2015 - Apresentada Emenda nº 27, na sessão do dia 17/12/2015
Emenda nº 27
21/12/2015 - Apresentada Emenda nº 28, na sessão do dia 17/12/2015
Emenda nº 28
21/12/2015 - Apresentada Emenda nº 29, na sessão do dia 18/12/2015
Emenda nº 29
21/12/2015 - Apresentada Emenda nº 30, na sessão do dia 18/12/2015
Emenda nº 30
21/12/2015 - Apresentada Emenda nº 31, na sessão do dia 18/12/2015
Emenda nº 31
21/12/2015 - Apresentada Emenda nº 32, na sessão do dia 18/12/2015
Emenda nº 32
21/12/2015 - Apresentada Emenda nº 33, na sessão do dia 17/12/2015
Emenda nº 33
21/12/2015 - Apresentada Emenda nº 34, na sessão do dia 17/12/2015
Emenda nº 34
21/12/2015 - Apresentada Emenda nº 35, na sessão do dia 17/12/2015
Emenda nº 35
21/12/2015 - Apresentada Emenda nº 36, na sessão do dia 17/12/2015
Emenda nº 36
21/12/2015 - Apresentada Emenda nº 37, na sessão do dia 17/12/2015
Emenda nº 37
21/12/2015 - Urgência Urgentíssima
21/12/2015 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
21/12/2015 - Parecer Oral: Favorável
21/12/2015 - Aprov. em 1° votação: 16ª Sessão Extraordinária (18/12/2015)
Obs.: Acatando as emendas nºs 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36 e 37.
11/01/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/01/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/01/2016 - Relator: Dep. Pedro Satélite
11/01/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 9
11/01/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 28
11/01/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 33
11/01/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 10
11/01/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 17
11/01/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 7
11/01/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 13
11/01/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 19
11/01/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 20
11/01/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 6
11/01/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 16
11/01/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 37
11/01/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 18
11/01/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 8
11/01/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 21
11/01/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 2
11/01/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 27
11/01/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 5
11/01/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 14
11/01/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
11/01/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 1
11/01/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 3
11/01/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 4
11/01/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 32
11/01/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 31
11/01/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 29
11/01/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 35
11/01/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 36
11/01/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 24
11/01/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 12
11/01/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 26
11/01/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 25
11/01/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 11
11/01/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 15
11/01/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 23
11/01/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 22
11/01/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 34
11/01/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 30
11/01/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 27
11/01/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
11/01/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 4
11/01/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 5
11/01/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
11/01/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 7
11/01/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 8
11/01/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 9
11/01/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3
11/01/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 14
11/01/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
11/01/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 13
11/01/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 34
11/01/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 22
11/01/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 15
11/01/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 23
11/01/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 11
11/01/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 25
11/01/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 26
11/01/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 12
11/01/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 24
11/01/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 36
11/01/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 35
11/01/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 29
11/01/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 31
11/01/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 32
11/01/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 19
11/01/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 20
11/01/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 6
11/01/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 33
11/01/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 16
11/01/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 28
11/01/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 21
11/01/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 18
11/01/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 17
11/01/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 10
11/01/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 37
11/01/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 30
11/01/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/01/2016 - Aprov. em 2° votação: 17ª Sessão Extraordinária (18/12/2015)
Obs.: Acatando as emendas nºs 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36 e 37.
11/01/2016 - Vai a redação final
11/01/2016 - Aprovado em Redação Final: 18/12/2015
11/01/2016 - Ao Expediente
11/01/2016 - Aguardando Sanção Governamental
13/01/2016 - Lei n° 10.353/2015 - D.O. 23/12/2015
Veto Parcial n° 2/2016
