06/07/2016 - Lido: 67ª Sessão Ordinária (05/07/2016)

07/07/2016 - Na consultoria p/ despacho

07/07/2016 - Núcleo Econômico

07/07/2016 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária

08/02/2017 - Relator: Dep. José Domingos Fraga

08/02/2017 - Parecer: Favorável ao projeto

08/02/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/01/2017

08/02/2017 - Núcleo Econômico

08/02/2017 - Aprov. em 1° votação: 2ª Sessão Ordinária (08/02/2017)
Obs.: Aprovado em votação única.

08/02/2017 - Ao Expediente

14/02/2017 - Resolução n° 4.817/2017 - D.O. 13/02/2017