08/02/2017 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (07/02/2017)

10/02/2017 - Pauta: 14/02/2017 à 21/02/2017

09/03/2017 - Na consultoria p/ despacho

14/03/2017 - Núcleo Social

14/03/2017 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social

04/05/2017 - Relator: Dep. Dr. Leonardo

04/05/2017 - Parecer: Favorável ao projeto

04/05/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 03/05/2017

04/05/2017 - Núcleo Social

08/05/2017 - Apto para apreciação: 08/05/2017

09/11/2017 - Aprov. em 1° votação: 92ª Sessão Ordinária (09/11/2017)

10/11/2017 - 2ª Pauta: 14/11/2017 à 22/11/2017

05/12/2017 - Na consultoria p/ despacho

13/12/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/12/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

06/11/2018 - Relator: Dep. Max Russi

06/11/2018 - Parecer: Favorável ao projeto

06/11/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/11/2018

06/11/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

08/11/2018 - Apto para apreciação: 08/11/2018

22/11/2018 - Aprov. em 2° votação: 108ª Sessão Ordinária (21/11/2018)

22/11/2018 - Ao Expediente

10/12/2018 - Aguardando Sanção Governamental

07/01/2019 - Lei n° 10.791/2018 - D.O. 28/12/2018