08/02/2017 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (07/02/2017)
10/02/2017 - Pauta: 14/02/2017 à 21/02/2017
09/03/2017 - Na consultoria p/ despacho
14/03/2017 - Núcleo Social
14/03/2017 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
04/05/2017 - Relator: Dep. Dr. Leonardo
04/05/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
04/05/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 03/05/2017
04/05/2017 - Núcleo Social
08/05/2017 - Apto para apreciação: 08/05/2017
09/11/2017 - Aprov. em 1° votação: 92ª Sessão Ordinária (09/11/2017)
10/11/2017 - 2ª Pauta: 14/11/2017 à 22/11/2017
05/12/2017 - Na consultoria p/ despacho
13/12/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/12/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
06/11/2018 - Relator: Dep. Max Russi
06/11/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
06/11/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/11/2018
06/11/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/11/2018 - Apto para apreciação: 08/11/2018
22/11/2018 - Aprov. em 2° votação: 108ª Sessão Ordinária (21/11/2018)
22/11/2018 - Ao Expediente
10/12/2018 - Aguardando Sanção Governamental
07/01/2019 - Lei n° 10.791/2018 - D.O. 28/12/2018
