Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 10/10/2025 15:49:43
Revoga, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010 e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 1/2012 Mensagem nº 2/2012
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Protocolo nº 2/2012 - Processo nº 2/2012
Tramitação
09/02/2012 -
Lido: 07/02/2012
23/02/2012 -
Pauta: 08/02/2012 à 28/02/2012
10/04/2012 -
Na consultoria p/ despacho
29/07/2014 -
Lei complementar n° 464/2012 - D.O. 08/05/2012