07/03/2012 - Lido: 06/03/2012

07/03/2012 - Pauta: 07/03/2012 à 14/03/2012

10/04/2012 - Na consultoria p/ despacho

24/04/2013 - Apresentada Substitutivo nº 1, na sessão do dia 10/07/2012 Substitutivo Integral nº 1

24/04/2013 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

24/04/2013 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte

24/04/2013 - Parecer: Favorável ao projeto

24/04/2013 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

24/04/2013 - Relator: Dep. Ademir Brunetto

24/04/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

24/04/2013 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

24/04/2013 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

24/04/2013 - Apto para apreciação: 12/07/2012

24/04/2013 - Aprov. em 1° votação: 08/08/2012

24/04/2013 - 2ª Pauta: 14/08/2012 à 21/08/2012

24/04/2013 - Na consultoria p/ despacho

25/04/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

25/04/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

25/04/2013 - Parecer: Favorável ao projeto

25/04/2013 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

25/04/2013 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

25/04/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

25/04/2013 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

25/04/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

21/08/2013 - Apto para apreciação: 23/04/2013

21/08/2013 - Aprov. em 2° votação: 21/08/2013

21/08/2013 - Ao Expediente

21/08/2013 - Aguardando Sanção Governamental

16/09/2013 - Lei n° 9.978/2013 - D.O. 13/09/2013