20/02/2018 - Lido: 2ª Sessão Ordinária (20/02/2018)

28/02/2018 - Pauta: 28/02/2018 à 07/03/2018

07/03/2018 - Na consultoria p/ despacho

13/03/2018 - Núcleo Social

13/03/2018 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso Parecer

12/07/2018 - Relator: Dep. Valdir Barranco

12/07/2018 - Parecer: Favorável ao projeto

12/07/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/06/2018

12/07/2018 - Núcleo Social

13/07/2018 - Apto para apreciação: 13/07/2018

10/01/2019 - Aprov. em 1° votação: 122ª Sessão Ordinária (09/01/2019)

18/01/2019 - 2ª Pauta: 10/01/2019 à 17/01/2019

18/01/2019 - Na consultoria p/ despacho

25/02/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

25/02/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/08/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/01/2022 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1039/2021 em 19/01/2022

01/02/2022 - Na consultoria p/ despacho

02/02/2022 - Núcleo Social

02/02/2022 - Comissão de Diretos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso Parecer

18/01/2023 - Relator: Dep. Thiago Silva

18/01/2023 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1039/2021

18/01/2023 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1039/2021

19/01/2023 - Núcleo Social

27/04/2023 - Núcleo Social

06/11/2024 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

06/11/2024 - Relator: Dep. Paulo Araújo

06/11/2024 - Parecer: Favorável ao projeto 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA

06/11/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/11/2024

06/11/2024 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1039/2021

06/11/2024 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1039/2021

06/11/2024 - Núcleo Social

14/11/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/11/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

26/11/2025 - Relator: Dep. Diego Guimarães

26/11/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

26/11/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 20/05/2025

26/11/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1039/2021

26/11/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1039/2021

26/11/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/03/2026 - Apto para apreciação: 04/03/2026

05/03/2026 - Aprov. em 2° votação: 10ª Sessão Ordinária (04/03/2026)

05/03/2026 - Ao Expediente

05/03/2026 - Aguardando Sanção Governamental

26/03/2026 - Lei n° 13.256/2026 D.O. Estado(n° 29201 - 26/03/2026)