25/04/2018 - Lido: 33ª Sessão Ordinária (25/04/2018)

02/05/2018 - Pauta: 08/05/2018 à 15/05/2018

17/05/2018 - Na consultoria p/ despacho

25/05/2018 - Núcleo Social

03/12/2018 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

03/12/2018 - Relator: Dep. Dr. Leonardo

03/12/2018 - Parecer: Favorável ao projeto

03/12/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/11/2018

04/12/2018 - Núcleo Social

10/12/2018 - Apto para apreciação: 06/12/2018

17/01/2019 - Aprov. em 1° votação: 127ª Sessão Ordinária (17/01/2019)

04/02/2019 - 2ª Pauta: 23/01/2019 à 06/02/2019

14/02/2019 - Na consultoria p/ despacho

21/08/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

21/08/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

21/08/2019 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

21/08/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

21/08/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 20/08/2019

21/08/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/10/2019 - Aprov. em 2° votação: 110ª Sessão Ordinária (16/10/2019)

16/10/2019 - Ao Expediente

25/10/2019 - Aguardando Sanção Governamental

18/11/2019 - Lei n° 10.997/2019 D.O. Estado(n° 27632 - 14/11/2019)