18/07/2018 - Lido: 68ª Sessão Ordinária (17/07/2018)

19/07/2018 - Na consultoria p/ despacho

17/10/2018 - Núcleo Econômico

17/10/2018 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária Parecer

07/11/2018 - Relator: Dep. Wagner Ramos

07/11/2018 - Parecer: Favorável ao projeto voto por escrito do Dep. Silvano Amaral pela rejeição da matéria

07/11/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/11/2018

07/11/2018 - Núcleo Econômico

14/11/2018 - Pauta: 14/11/2018 à 22/11/2018

05/02/2019 - Na consultoria p/ despacho

05/02/2019 - Aprov. em 1° votação: 128ª Sessão Ordinária (23/01/2019)
Obs.: Aprovado em votação única.

05/02/2019 - Ao Expediente

05/02/2019 - Resolução n° 6.236/2019 - D.O. 25/01/2019