Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 13/12/2025 00:44:51
ESTABELECE O DIREITO DE REALIZAR ATÉ TRÊS PROVAS PRÁTICA COM O PAGAMENTO DO DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO DO DETRAN-MT (DUDA) DE PRIMEIRA HABILITAÇÃO.
Projeto de lei nº 276/2018 Dep. José Domingos Fraga
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Protocolo nº 5531/2018 - Processo nº 1166/2018
Tramitação
10/09/2018 -
Lido: 87ª Sessão Ordinária (10/09/2018)
11/09/2018 -
Pauta: 10/09/2018 à 11/09/2018
10/10/2018 -
Na consultoria p/ despacho
04/12/2018 -
Núcleo Econômico
04/12/2018 -
Comissão de Trabalho e Administração Pública
Parecer
04/12/2018 -
Relator: Dep. Pedro Satélite
04/12/2018 -
Parecer: Contrário ao projeto
04/12/2018 -
Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/11/2018
04/12/2018 -
Núcleo Econômico
25/02/2019 -
Ao arquivo 06/02/2019, com base nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.